Juiz anula audiência que teve advogada algemada no RJ

Após confusão no 3º JEC de Duque de Caxias/RJ, que terminou com uma advogada algemada, sendo retirada da sala de audiência por policiais, o juiz titular Luiz Alfredo Carvalho Junior despachou nesta terça-feira, 11, anulando a assentada.

“Tendo em vista o ocorrido”, e a fim de “resguardar o direito da parte autora”, foi redesignada audiência para o dia 18/9, a qual deverá ser presidida pelo juiz togado.

Entenda

Na segunda-feira, 10, uma advogada foi algemada e retirada à força de audiência de conciliação realizada no 3º JEC de Duque de Caxias/RJ. No vídeo, a advogada pede para acessar e impugnar pontos da contestação do réu, mas é informada de que a audiência já havia sido encerrada.

Segundo a OAB/RJ, a juíza leiga teria solicitado que a advogada aguardasse fora da sala, mas, como ela insistiu em permanecer até a chegada de um representante da OAB, a polícia foi chamada para forçá-la a se retirar.

O caso envolve ação de reparação por dano moral e material contra a empresa de telefonia Claro. Na conciliação, a ré teria oferecido acordo, proposta que não foi aceita pela parte autora.

De acordo com o projeto de sentença, a autora teve vista da contestação e, aberta a instrução, foi requerida a identidade da advogada, mas a mesma disse que não estava portando documento. Ainda de acordo com a ata, a juíza leiga não pode verificar a identidade da advogada pelo CNA, visto que não havia foto, e 20 minutos depois foi apresentada a identidade, “que estava na sua bolsa o tempo todo, atrasando as audiências subsequentes.”

Desagravo

Diante do ocorrido, a OAB/RJ realizará, na próxima segunda-feira, 17, às 15h, um ato de desagravo à advogada.

“A Diretoria da OAB/RJ convoca toda a advocacia fluminense para ato de desagravo, que acontecerá na porta do juizado de Duque de Caxias e contará com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. ‘Sabemos que toda advocacia foi aviltada e algemada juntamente com a nossa colega. Sofremos juntos e juntos diremos NÃO!’, destacou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.”

Notas de repúdio

Algumas entidades emitiram notas de repúdio após o ocorrido. Veja:

____________

Nota de Repúdio – Violência contra Advogada no Exercício da Profissão e a Necessária União da Classe

O Movimento de Defesa da Advocacia – MDA lamenta e repudia o grotesco episódio protagonizado por agentes públicos, que deveriam zelar pelo cumprimento da Lei, contra uma advogada no exercício da profissão.

A ordem de retirada da profissional, algemada e arrastada, de sala de audiência em Duque de Caxias/RJ, além de covarde e abusiva, atenta não apenas contra a advogada que sofreu a violência, mas contra a Advocacia Brasileira.

Violações às prerrogativas profissionais, consagradas em Lei, reproduzem-se cotidianamente, com maior ou menor intensidade, e não deixarão de se reproduzir enquanto a Classe não se unir e assumir sua função na Sociedade Contemporânea.

A Advocacia é, sim, pilar fundamental de sustentação e de manutenção do Estado Democrático de Direito, e deve, unida, reagir e exigir o fim dos permanentes atentados ao livre exercício da profissão.

Rodrigo R. Monteiro de Castro – Presidente do MDA

Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira – Diretor de Prerrogativas do MDA

____________

Nota de repúdio à violência sofrida pela advogada Valéria Santos

O Movimento Mais Mulheres no Direito  vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à covarde agressão contra a advogada Valéria Santos ocorrida no 3º JEC de Duque de Caxias em 10/09/2018 durante audiência.

Em audiência onde exercia a advocacia, a advogada Valéria Santos foi tolhida de seu direito de acesso aos autos e de manifestação, mesmo após suscitar suas prerrogativas, sendo posteriormente imobilizada e algemada no chão pelos policiais, em uma prisão arbitrária, abusiva e injustificada, mesmo posteriormente à identificação como advogada. Tal violência é ainda mais reprovável por ter sido praticada contra uma mulher e negra, que ocorreu assistida por outros colegas de classe que nada fizeram.

Valéria foi violentada em três esferas determinantes de sua vida: (i) advogada; (ii) mulher; (iii) negra.

As advogadas são indispensáveis à administração da justiça (art. 2º do Estatuto da Advocacia), não podendo ser presa no exercício da profissão, salvo em caso de crime inafiançável (art. 7º., par. 3º., da Lei 8.906/94), o que não foi configurado no caso em que a advogada devidamente constituída somente defendeu os direitos e interesses de sua cliente, também mulher e negra. Ainda que fosse necessário efetivar a prisão, esta não pode ser feita sem a presença de representante da OAB (art. 7º., IV, da lei 8.906/94).

LEIA TAMBÉM  STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas

Merece destaque ainda, que num país machista e misógino, onde todos os dias ao menos 10 mulheres são mortas, a violação sofrida pela colega Valéria Santos, é senão alarmante. Um local que deveria guardar a justiça e zelar pela integridade física da mulher, bem como pelo bom desempenho das atividades jurídicas, foi o que trouxe maior dano à colega.

Não apenas violação às prerrogativas da carreira de advogada e do machismo sofrido, há que se falar do racismo implícito, embora velado, que norteou toda a ação truculenta. A cor da nossa colega carrega anos de preconceito, dor e menoscabo, de tal forma, que mesmo quando a população negra ocupa seu espaço por direito, sofre humilhações e violações severas. Há uma interligação histórica e estrutural sobre a condição sexual e racial frente a violência sofrida pela advogada Valéria Santos, que nos remete ao período de colonização.

Este coletivo considera inaceitável a violação da integridade física da colega Valéria Santos enquanto mulher, das prerrogativas profissionais da advocacia e da própria figura da advogada, que o artigo 133 da Constituição Federal consagra como indispensável à administração da Justiça e inviolável no exercício da profissão, por seus atos e manifestações, nos limites da lei, e do racismo velado, porém estrutural do qual foi vítima.

____________

Nota de Repúdio da Comissão Nacional da Mulher Advogada

Brasília – A Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, vem repudiar veementemente as gravíssimas violações de prerrogativas perpetradas contra a Advogada Valeria dos Santos, que de forma abrupta e ilegal foi algemada e presa em pleno exercício da advocacia, durante audiência realizada no 3º JEC de Duque de Caxias na cidade do Rio de Janeiro.

O abuso de autoridade ora repudiado é inadmissível, além de ferir os preceitos contidos no art. 7. da Lei 8.906/1994, (EAOAB) referente às prerrogativas da Advogada.

No mesmo diapasão, afronta a Súmula Vinculante n. 11, do Supremo Tribunal Federal quando do uso inadequado e abusivo de algemas em face da Advogada, vez que não coaduna com as excepcionalidades preconizadas no seu texto normativo.

Ademais, tal ato arbitrário representa também grave discriminação de gênero que deve igualmente ser rechaçada.

No Estado Democrático de Direito não  se pode conceber  condutas desarrazoadas dessa natureza, das mais graves e vis aos direitos humanos das Mulheres, atentatórias à dignidade, liberdade, à raça, violando ainda, os direitos e prerrogativas da advogada de exercer o sagrado múnus público   reconhecido no artigo 133 da Constituição Federal como indispensável à administração da justiça, sendo a mesma inviolável por seus atos e manifestações no exercício da advocacia.

Causa perplexidade e repulsa as violações sofridas pela advogada em pleno século XXI. É preciso romper com a cultura da discriminação de raça oriunda do nefasto impacto do problema histórico étnico-racial, fruto dos preconceitos, discursos ideológicos e a violência de gênero arraigada na cultura machista que permeiam a sociedade.

No Brasil, inúmeras estatísticas revelam desigualdades, preconceitos, mercado de trabalho excludente, neste contexto a presença da mulher negra é ainda mais vulnerável.

Indubitavelmente é preciso mudar essa realidade.

Ao tempo em que solidariza com a Advogada Valeria dos Santos, repudia as condutas abusivas atentatórias aos direitos humanos, discriminação de gênero e grave violação as prerrogativas da Advocacia que não deverão ser toleradas, mas apuradas e os responsáveis exemplarmente punidos na forma da lei.

A Comissão Nacional da Mulher Advogada parabeniza a presteza e atuação firme da OAB-RJ, através das Comissões OAB Mulher-RJ e de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, da Seccional e subseção de Duque de Caxias, na defesa eficaz da advogada vítima, e reafirma que permanecerá sempre vigilante e intransigente na defesa dos direitos humanos das Mulheres e no fortalecimento das prerrogativas da Advocacia feminina primando pela construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.

Eduarda Mourão
Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do CFOAB