Atualização do PPCub é debatida em audiência pública no Distrito Federal

Audiência pública discute propostas para atualização do PPCub

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) reuniu mais de 90 pessoas em sua sede para apresentar novas diretrizes de planejamento urbano, marcando um passo importante na atualização do PPCub no Distrito Federal. O evento contou com a presença de moradores, arquitetos, empresários, representantes da sociedade civil e do Ministério Público, interessados em acompanhar as mudanças na legislação que afetam diretamente o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB).

Monitoramento e transparência das normas urbanísticas

Durante o encontro, os técnicos detalharam o acompanhamento contínuo da Lei Complementar nº 1.041/2024, destacando os ajustes já aplicados e as novas propostas em análise para corrigir inconsistências. “Estamos dando continuidade ao monitoramento do PPCub para acompanhar a aplicação da lei, esclarecer pontos e corrigir eventuais inconsistências identificadas na prática. Nosso objetivo é apresentar as propostas com transparência, explicar seu alcance e garantir que a população possa contribuir com esse processo”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.

Participação do Iphan e novas atividades econômicas

O superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Thiago Perpétuo, participou como convidado e pontuou a atuação histórica do órgão na pauta. “O Iphan acompanha o PPCub desde sua origem e tem buscado contribuir em diferentes etapas, sempre respeitando a competência do Distrito Federal para elaborar e atualizar suas próprias normas. Nosso papel é colaborar tecnicamente, e não aprovar ou desaprovar projetos de lei, atribuição que não compete ao instituto”, explicou.

Entre as principais novidades debatidas está a inclusão de novas atividades econômicas em locais estratégicos, como o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), a Rodoviária de Brasília, o Noroeste e as vias W3 Norte e Sul. No SIG, avalia-se a expansão de serviços de saúde humana, enquanto a Rodoviária poderá abrigar comércios, esportes, lazer e tecnologia da informação, setor também cotado para áreas dos Setores de Grandes Áreas e entrequadras 700 e 900.

Regras de transição e vagas de estacionamento

O debate também abordou as diretrizes de transição para comércios e edificações licenciados antes da nova lei. Por meio de modificações nos artigos 167 e 173, o texto flexibiliza a manutenção de atividades antigas — mesmo em caso de repasse a terceiros —, preservando parâmetros já autorizados para construções sem aumento de área. Além disso, o artigo 172 assegura o direito de optar pela norma anterior em até dois anos, e novos critérios foram definidos para a oferta de vagas de veículos e bicicletas conforme o tipo de empreendimento.

O processo regulatório seguirá agora para uma rigorosa análise técnica e jurídica. Na sequência, o texto será avaliado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), enviado à Casa Civil e, por fim, protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para apreciação definitiva.

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