A governadora Celina Leão iniciou uma articulação intensa junto à bancada federal do Distrito Federal para barrar uma redução bilionária no orçamento local. O alvo da mobilização é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299, que tramita no Senado e ameaça retirar R$ 2 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal no próximo ano, comprometendo pilares fundamentais da gestão pública.
Risco para serviços essenciais
A preocupação do Executivo local reside no fato de que esses recursos são indispensáveis para o custeio de áreas vitais. A redução afetaria diretamente o funcionamento da saúde, da educação e da segurança pública, setores que dependem do aporte financeiro para manter a qualidade do atendimento à população.
Sobre o tema, a governadora reforçou o alerta sobre a ameaça ao orçamento: “Pessoal, mais uma vez um ataque sobre o nosso Fundo Constitucional. Chega ao Senado Federal o PLP 299, que pode trazer uma redução do nosso Fundo Constitucional de R$ 2 bilhões para o ano que vem. Lembrando que o FCDF é destinado às áreas de educação, saúde e segurança”.
- 📱 Favorite o Giro 61 no Google e acompanhe as principais notícias do dia
- ✅ Clique aqui para seguir o canal do Giro 61 no WhatsApp
Mobilização política e técnica
Além do diálogo com parlamentares, a equipe econômica do GDF monitora os desdobramentos da proposta no Congresso. O objetivo é garantir que os repasses sejam mantidos nos moldes atuais, assegurando a capacidade de investimento do governo.
Em relação à estratégia de defesa, Celina Leão destacou a necessidade de união: “Nós já estamos fazendo contato com a bancada federal, mas estamos aqui pedindo o apoio de todos vocês, que sabem a luta que é a manutenção desse Fundo Constitucional, para que a gente possa manter essas áreas sempre bem cuidadas no DF”.
Contexto jurídico e fiscal
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é um instrumento previsto pelo inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é prover assistência financeira para a execução de serviços públicos essenciais, além de financiar a organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Por serem verbas da União, o uso desses recursos passa por um rigoroso processo de fiscalização. O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza a auditoria anual da aplicação dos valores por meio do Processo de Contas Anuais, garantindo que o montante seja revertido estritamente para as finalidades previstas em lei.
