O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets. 
O ministro atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma, que proibiu o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas.
Notícias relacionadas:
- STF confirma decisão que proibiu uso de benefícios sociais para bets.
- STF suspende leis municipais que autorizaram funcionamento de bets.
- SUS terá teleatendimento em saúde mental para compulsão por bets.
“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, decidiu o ministro.
Com a medida, a proibição continua valendo somente para novos cadastros ou aberturas de novas contas.
O ministro marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026.
Fonte: Agência Brasil
