A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidadepropostade emenda à Constituição (PECs) sobre reduçãoda maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariama responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo decumprir pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumpremmedidas socioeducativas pelo limite detrês anos, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A análise dapropostafoi adiada por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Com isso, demais votações na Casa, como em comissões, devem ser interrompidas.
A proposta (PEC 32/15) é de autoria dodeputado Coronel Assis (PL-MT).Além da redução da maioridade penal, prevêque os jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população sãoa favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Parecer
Antes de a sessão ser interrompida, orelator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, porém defendeu que a emenda trate apenas dapunição criminal, sem abordar osdireitos civis. Segundo ele, para evitar“confusão jurídica”.
Não há consenso sobre o tema dentro da comissão.Adeputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentaque apenas 8% dos atos cometidos porjovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
