A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) publicou, nesta sexta-feira (22) a Portaria nº 363/2026 que estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias pelas unidades integrantes do Orçamento do Distrito Federal.
A medida tem como objetivo compatibilizar a execução orçamentária com a disponibilidade financeira do Tesouro Distrital, além de reforçar o controle e o acompanhamento dos gastos públicos.
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Publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a norma determina que os pedidos de suplementação, remanejamento ou desbloqueio de recursos passem a ser formalizados em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF) com justificativas técnicas, comprovação documental e demonstração da disponibilidade financeira necessária para execução das despesas.
A norma também centraliza a análise das demandas na Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia, que ficará responsável pela avaliação técnica e financeira dos processos.
Entre as medidas previstas, está a suspensão do limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária. Com isso, a liberação de recursos passará a considerar critérios como arrecadação efetiva, disponibilidade financeira do Tesouro Distrital e cumprimento das metas fiscais vigentes.
De acordo com o documento, a reprogramação orçamentária e financeira de 2026 será conduzida de forma centralizada pela Secretaria de Economia, com base na evolução da arrecadação, no fluxo de caixa do Tesouro e nas prioridades definidas pelo governo.
