O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),afirmou, nesta sexta-feira (19), queo tribunalesperaconcluirainda em junhoo julgamento sobreo conjunto de regrasdetransição da limitação dos salários de servidoresdo Judiciário.
Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro doSTF, atualmente em R$46.366.
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“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”.
Para Fachin, as verbas indenizatóriaspreveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.
Asdeclaraçõesforamdurante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O eventoéorganizado pela República.org, organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país,e peloInstituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social que faz a gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.
Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedadeem relação ao respeito do teto de salários, que deveria seraplicado a todos servidores públicos.
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Decisão de março
O julgamento a que se refere Fachin é mais um passo do STF no esforço de fazer vigorar o teto Constitucional.Fachin lembrou que,em março, a Corte limitou o pagamentodependuricalhos aintegrantesdo Judiciário e Ministério Público em todo o país.
Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do saláriodosministros do STF.
No entanto, o Supremo autorizou ainda o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que concede até mais 35%, fazendo com que os vencimentos alcancemR$ 78,8 mil, 70% acima do teto.
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Lei federal
Outra frente contra supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojetode lei de alcance nacional, para resolver a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF,o textodeve ser apresentadoainda este ano.
“Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”.
Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar na solução. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com diálogo entre vários setores da sociedade.No fim de maio, ele se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater oassunto.
Para o ministro, a lei vai responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedadee o Estado brasileiro consideramadequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.
Ele comentou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e nãoseservirdela”.
O ministroapontouque a lei federal terá efeitotambém fora do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”.
Portal com salários
Fachinadmitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” eacrescentou que outra iniciativa para dar transparência à remuneração no Judiciário é umportal com informação sobre remunerações.
“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeitoàremuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu.
“Apopulação tem o direito de saber,e o magistrado tem o dever de informar”, completou.
A medida caminhará também para uma espécie de contracheque único, no sentido de padronizar asinformaçõesnas27unidadesfederativasdopaís.
O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, comoa ministra do STFCármenLúcia;o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência).
Código de ética
Fachin comentou sobre a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele, um código de ética, para reger questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministraCármenLúcia é a relatora do código, que passará por apreciação dos demais ministros.
“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”.
A elaboração do código de ética no STF acontece em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraese Dias Toffoli.
Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro DanielVorcaro, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero.
Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou uma participação em um resort que tem o ministro como um dos sócios.
Excesso de judicialização
No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país.Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processosno ano passado, mas novos 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque de processos era de 75 milhões ao fim de 2025.
No STF são 20 mil processos para 11 ministros (atualmente apenas 10 vagas estão ocupadas).
Ele destacou queo Poder Público – União, estados e municípios -estápresente em metade dos processos judiciais no Brasil.
“Épreciso verificar quais são as razões de tantas demandas,e muitas delas extremamente repetidas”, apontou.
Ele citou o exemplo de pessoas que precisam entrar na Justiça para obter o direito de fazer uma perícia médica.
“Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”.
IA na Justiça
Fachin afirmou ainda que tecnologias, como inteligência artificial,devemser aliadasdo Judiciário.
“Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”.
Mas ele ponderou quenenhuma tecnologia consegue“reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.
Fonte: Agência Brasil
