O governo federal firmou um contrato para disponibilizar R$ 950 milhões destinados à implantação e aos primeiros anos de operação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O acordo, formalizado na última terça-feira (27) no âmbito do Ministério da Fazenda, viabiliza o repasse de verbas programadas para os anos de 2025 e 2026 com o objetivo de estruturar a administração do novo tributo instituído pela reforma tributária.
Destinação dos recursos e papel do CGIBS
O montante repassado servirá para montar a base tecnológica, administrativa e a equipe de profissionais indispensáveis para as atividades do novo órgão. Entre as principais atribuições do comitê estarão a arrecadação, o monitoramento e a repartição dos valores arrecadados pelo IBS entre prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal.
O novo imposto tem a função de unificar e substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A consolidação do comitê representa um passo fundamental para a efetivação das mudanças no sistema de tributação sobre o consumo no país.
- 📱 Favorite o Giro 61 no Google e acompanhe as principais notícias do dia
- ✅ Clique aqui para seguir o canal do Giro 61 no WhatsApp
Base legal e regras de ressarcimento
A liberação financeira tem amparo na Emenda Constitucional 132/2023, responsável por remodelar os tributos de consumo, e recebeu regulamentação por meio da Lei Complementar 214/2025. Pela norma, o governo federal deve arcar com os custos de montagem do comitê no período entre 2025 e 2028, observando os tetos fixados em lei.
Toda a quantia repassada ao CGIBS precisará ser devolvida aos cofres federais com acréscimo da taxa Selic. O pagamento ocorrerá em 20 prestações semestrais, com início previsto para 2029, recorrendo ao próprio fluxo de arrecadação do IBS.
Articulação e próximos passos
Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária.
O processo de contratação havia recebido o sinal verde do Conselho Superior do comitê durante o mês de outubro. As tratativas junto à Secretaria do Tesouro Nacional ficaram a cargo da Diretoria Executiva e da primeira vice-presidência do CGIBS.
