O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF) implementou mudanças significativas nas diretrizes para a captação de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA-DF). As novas regras foram oficializadas por meio da Resolução Normativa nº 126, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 4 de novembro de 2026, substituindo parte da regulamentação anterior.
Novas áreas prioritárias de investimento
A atualização promove um ajuste estratégico nas linhas de fomento. Entre os setores contemplados estão o combate a diversas formas de violência, o suporte a jovens de até 21 anos que cumprem medidas socioeducativas ou que já saíram do sistema, além de ações voltadas à saúde, profissionalização e direitos reprodutivos. Também ganham destaque projetos focados em crianças com deficiência, iniciativas de acolhimento institucional ou familiar e o enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração sexual.
Flexibilidade na execução orçamentária
Uma das mudanças mais relevantes diz respeito à gestão de recursos por parte das organizações. Caso uma entidade não alcance a meta de captação estipulada no orçamento original, a norma permite uma adaptação do plano de trabalho. “Nesse caso, as entidades deverão priorizar as atividades essenciais do projeto e solicitar autorização do CDCA/DF para as substituições necessárias, respeitando as exigências estabelecidas na resolução.”
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Processo de aprovação e vigência
A decisão foi fruto de uma análise técnica conjunta entre a Comissão de Políticas Públicas (COMPP) e a Comissão de Legislação (Comlegis), sendo ratificada durante a 373ª Reunião Plenária do conselho, ocorrida em 30 de setembro de 2026. A medida visa simplificar o acesso aos recursos e remover barreiras burocráticas que poderiam prejudicar a continuidade de programas sociais importantes.
Segundo a justificativa da norma, o objetivo é aperfeiçoar as linhas de financiamento, facilitar a captação de recursos e evitar obstáculos ao desenvolvimento de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Resolução Normativa nº 126 já está em vigor, impactando diretamente o planejamento das instituições que atuam na defesa dos direitos infantojuvenis no Distrito Federal.
