O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pleito da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país referentes à proibição de bets.
Impacto das plataformas online
Essa determinação permanece válida até que o plenário do STF avalie a validade constitucional da Medida Provisória 1.394/2026, assinada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vedou a atuação de sites de apostas de cota fixa em território nacional.
A referida medida provisória já é alvo de contestação no tribunal máximo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por entidades representativas do setor, a exemplo da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
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Disputas nas instâncias inferiores
Enquanto o debate segue na mais alta corte, empresas do setor têm recorrido a varas federais de primeira instância com o objetivo de restabelecer o funcionamento das plataformas na internet.
Uma decisão liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser emitida em solo paulista, porém acabou derrubada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região após manifestação da Advocacia-Geral da União.
Tal cenário motivou a solicitação da Procuradoria-Geral para que o relator interviesse, pausando demandas similares em qualquer corte do território nacional até o posicionamento definitivo do STF.
Conforme apontou o órgão ministerial, a proliferação de decisões divergentes da Justiça fomenta um ambiente de instabilidade jurídica preocupante.
Argumentos e próximos passos
Entre os casos apontados pelo procurador constam decisões emitidas em outubro que permitiam a continuidade das atividades de empresas de jogos eletrônicos, somando mais de dez processos concentrados no estado de São Paulo.
Ao acatar o pedido, o magistrado argumentou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
No período anterior, o relator conduziu uma audiência pública voltada ao debate da temática antes de encaminhar o caso para apreciação definitiva do plenário, ocasião em que externou sua percepção desfavorável à continuidade das plataformas.
