Atualização reorganiza atividades urbanas e garante segurança jurídica a empreendedores
Brasília, 9 de dezembro de 2025 — A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Ceilândia foi oficialmente sancionada, consolidando uma das mais significativas transformações urbanísticas da história da região. A nova norma, instituída pela Lei Complementar nº 89/2025, altera dispositivos da Lei Complementar nº 948/2019 e redefine usos, atividades e parâmetros de ocupação em diversos setores da cidade.
A revisão é fruto de um processo conduzido pelo Governo do Distrito Federal (GDF), com reuniões e escutas junto a empresários e comerciantes. O trabalho coletivo resultou em uma legislação mais moderna, desburocratizada e alinhada à realidade da maior região administrativa do DF.
Com a sanção da nova lei, a Administração Regional de Ceilândia orienta que comerciantes e empreendedores busquem atendimento antes de realizar qualquer mudança ou ampliação de atividade. O objetivo é esclarecer dúvidas, avaliar cada situação e garantir uma transição segura e organizada. A recomendação é especialmente dirigida a quem atua em áreas que tiveram alteração de uso.
O administrador regional, Dilson Resende, destacou a relevância da medida. “A Luos é fundamental para ordenar o uso do solo. Com esta atualização, oferecemos mais segurança jurídica e criamos condições reais para fortalecer o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda”, afirmou.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, ressaltou que a revisão corrige distorções históricas. “Ceilândia cresceu rápido e, muitas vezes, de forma informal. A nova Luos reconhece essa dinâmica, regulariza usos e cria um ambiente favorável a investimentos e melhorias urbanas”, disse.
Entre as principais mudanças está a flexibilização do uso de cerca de 2.100 lotes antes exclusivamente residenciais, que agora podem abrigar pequenos comércios e serviços de bairro, como padarias, salões de beleza e mercadinhos. A medida regulariza atividades já existentes e oferece segurança jurídica aos moradores.
Outros 500 lotes, localizados em vias de maior circulação, passam a permitir comércios e serviços de maior porte, incluindo instituições de ensino. A mudança estimula novos investimentos e amplia oportunidades de emprego. Além disso, 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte agora podem receber uso misto, permitindo moradias sobre estabelecimentos comerciais — tendência urbana que favorece vitalidade e segurança nos bairros.
A revisão também beneficia setores como a construção civil e áreas industriais, com a ampliação de permissões em 35 lotes. A expectativa é de impactos positivos expressivos: formalização de negócios, acesso facilitado a crédito, mais agilidade no licenciamento e valorização urbana.
