O prazo final para micro e pequenas empresas definirem o regime tributário que vigorará a partir de janeiro, em decorrência da reforma tributária, encerra-se nesta sexta-feira (30).
Opção pelo regime regular Os negócios interessados em recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por meio do regime regular devem registrar a escolha até o término do dia. Quem não realizar o procedimento seguirá recolhendo pelo modelo simplificado, cuja alíquota varia conforme o porte e o tipo de atividade, sendo rateada posteriormente entre diversos tributos.
Regularização de pendências Também se encerra nesta sexta-feira o prazo para que as companhias corrijam pendências que tenham bloqueado o ingresso no Simples Nacional, cujo período de opção oficial encerrou-se em 15 de outubro. O cronograma foi antecipado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em virtude do novo sistema tributário, após negociações com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.
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Novas regras e prazos O regime simplificado atende empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro, os empreendedores terão a oportunidade de desistir das opções realizadas, seja para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular a partir de 2027 ou para reverter a inclusão no próprio Simples Nacional.
Obrigações do MEI e novas exigências Cabe destacar que o Microempreendedor Individual (MEI) não sofre alterações em seu calendário, mantendo a opção pelo Simei em janeiro. Além disso, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para optantes do Simples Nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026, concedendo mais tempo para adaptação tecnológica das empresas.
