- Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
- Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
- Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa
- Novas exigências para cadastro e identificação
Senado
Todas as mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.
* Com informações das agências Câmara e Senado
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