O Governo do Distrito Federal deu o primeiro passo na implantação de uma estratégia inédita voltada à população em situação de rua. Vinte representantes de 16 pastas diferentes se reuniram na última quinta-feira (29) para aprovar o regimento interno que norteará as atividades do Comitê Gestor de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral, cuja coordenação está sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).
Estrutura e diretrizes do novo comitê
Com natureza permanente, o grupo de trabalho tem a missão de acompanhar a execução do fluxo assistencial integrado, concebido para prestar atendimento adequado a pessoas vulneráveis, com ênfase na saúde mental, física e no combate à dependência química. A criação do colegiado decorre do Decreto nº 49.089, assinado em agosto de 2026, que regulamenta a Lei nº 7.923/26.
Cabe ao comitê desenhar protocolos, ferramentas de referência e fluxos operacionais que conectem os serviços da Rede de Atenção à Saúde e da Rede Socioassistencial. “O comitê vai acompanhar tudo o que envolve esse acolhimento: monitorar, estabelecer protocolos, fluxos, fazer relatórios anuais”, explicou o secretário de Desenvolvimento Social, Rafael Rodrigues. “O colegiado vai acompanhar a implementação do modelo, monitorar os resultados e estabelecer protocolos e fluxos de atendimento que fortaleçam a atuação conjunta dos órgãos do GDF. A proposta é assegurar que as diferentes políticas públicas trabalhem de forma articulada, ampliando a capacidade de acolhimento e de cuidado integral dessa população.”
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Fases e voluntariedade no atendimento
O formato operacional do Cuidado Humanizado Integrado divide-se em etapas sucessivas, mobilizando diversas esferas governamentais para assegurar que cada indivíduo receba suporte personalizado. A diretriz central estabelece que o acolhimento ocorra de maneira estritamente voluntária.
A internação involuntária foi definida como medida restrita a cenários excepcionais, aplicados unicamente quando há risco iminente à vida, episódios de violência ou negligência grave em relação aos cuidados pessoais básicos.
