A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública na Justiça exigindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão recebam uma indenização no valor de R$ 50 milhões. Conforme a DPRJ, a quantia precisa ser revertida integralmente em melhorias estruturais nas áreas de saúde, educação, esportes e lazer, além da oferta de suporte psicossocial à população local.
A incursão policial ocorreu em 28 de outubro de 2025, na zona norte da capital fluminense, e resultou na morte de 122 pessoas. Do total de óbitos registrados, cinco eram policiais e 117 civis.
Detalhes da ação judicial e impactos na comunidade
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“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”, afirma o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).
“Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”, destaca.
O processo movido pela DPRJ também aborda casos específicos de reparação individual, como o da família de Ronaldo Julião da Silva. Aos 46 anos, o pedreiro natural de Campina Grande (PB) e pai de seis filhos, que não possuía antecedentes criminais, foi morto no dia da operação. A petição argumenta que “a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, já que o corpo foi abandonado e exposto em via pública”.
Relatório internacional e uso de câmeras
Para fundamentar o pedido judicial, a DPRJ utilizou como base um relatório elaborado pela organização internacional Human Rights Watch. O documento apontou o descumprimento das regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, sobretudo no que diz respeito à obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública.
Os equipamentos são apontados como fundamentais para garantir a transparência das ações, resguardar direitos jurídicos da população e proteger os próprios policiais.
“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.
Ainda segundo Nunes, a retomada de territórios dominados pelo crime organizado é importante, mas o relatório expõe “excessos inadmissíveis” durante a Operação Contenção, caracterizando a situação como “um contrassenso”.
“Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”
Andamento das investigações oficiais
Além do documento internacional, a petição utiliza dados reunidos pelo NUDEDH em parceria com o Projeto Mirante, material que foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para auxiliar nas apurações em andamento.
Atualmente, a investigação conduzida pelo MPRJ contabiliza mais de 4 mil horas de gravações oriundas de câmeras corporais, 262 depoimentos de agentes públicos prestados por 255 pessoas e 122 laudos periciais médico-legais. O acervo é analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que cruza as informações com boletins de ocorrência, registros de planejamento, mapas, croquis e dados sobre o consumo de munições para confrontar relatos com provas materiais.
Metodologias periciais e apoio às vítimas
O trabalho investigativo tem empregado tecnologias de preservação tridimensional de imagens dos corpos para reexaminar dados periciais. Paralelamente, o Gaesp realiza buscas ativas por testemunhas e já ouviu 45 familiares de vítimas fatais. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) presta suporte direto aos parentes, oferecendo atendimento psicossocial e orientações sobre o acesso a serviços públicos de saúde e proteção.
