Pelo entendimento dos relatores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo máximo de 30 dias, deverá encaminhar ao Supremo a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão da Corte.
Após receber o relatório, o Supremo poderá liberar o pagamento dos retroativos, que deverão observar o limite de 35% fixado anteriormente.
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Penduricalhos
No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.
Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
* Texto atualizado às 21h33 para acréscimo do voto do ministro Edson Fachin
