O advogado-general da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o veto às apostas eletrônicas no território nacional.
Argumentos de proteção social e econômica
Durante sua exposição, o representante da Advocacia-Geral da União argumentou que a medida provisoria que proibiu bets buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. Segundo ele, o governo precisou agir de forma enérgica diante dos prejuízos causados pela exploração comercial desse mercado.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
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Ineficácia da regulamentação anterior
Messias apontou que as tentativas anteriores de normatização do setor, que incluíam restrições à publicidade e a implementação de mecanismos de fiscalização e controle, não foram suficientes para proteger adequadamente os cidadãos contra os danos provocados pelos jogos de azar virtuais.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Origem dos recursos no STF
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados no Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades do setor jurídico e empresarial buscam a derrubada da medida provisória que foi editada em setembro deste ano, gerando intensos debates sobre os limites da atuação estatal na economia.
