Conselho Monetário Nacional endurece regras fiscais para instituições financeiras

CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou uma determinação inédita para intensificar a vigilância sobre os registros tributários das companhias que compõem o sistema financeiro nacional.

Regulamentação e prazos para o envio de dados

A partir de 1º de janeiro de 2028, todas as entidades bancárias e demais organizações supervisionadas pelo Banco Central (BC) precisarão remeter, de forma mensal, informações contábeis voltadas à arrecadação de tributos, além de créditos fiscais e provisões. O objetivo principal da alteração é assegurar que a autoridade monetária disponha de registros mais precisos e frequentes sobre a situação fiscal do setor.

A exigência foi formalizada por meio da Resolução CMN 5.345, sancionada recentemente, fixando os parâmetros obrigatórios para a elaboração e a transmissão de documentos contábeis à autarquia.

Funcionamento da nova fiscalização

O processo de monitoramento ocorrerá mediante a entrega periódica da “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”. Essas rubricas consistem em classificações contábeis específicas que mapeiam os valores atinentes à contabilidade fiscal dos bancos.

Com essa rotina mensal, o Banco Central conseguirá acompanhar de perto a evolução dos montantes provisionados e dos créditos tributários, superando a dependência de balanços trimestrais ou anuais.

Impacto nos créditos e provisões fiscais

Os créditos fiscais representam valores que as empresas podem utilizar para abater determinados impostos, cumprindo a legislação vigente. Frequentes em balanços bancários, esses montantes decorrem de pagamentos antecipados ou de divergências temporárias entre normas contábeis e fiscais.

Simultaneamente, as provisões tributárias englobam recursos reservados para eventuais débitos, abrangendo litígios judiciais ou administrativos. A padronização mensal dessas contas fornecerá bases sólidas para a formulação de estatísticas macroeconômicas mais transparentes.

Papel do Banco Central e da Receita Federal

Embora o volume de informações repassadas ao Banco Central aumente significativamente, a mudança não transfere para a autarquia a competência de cobrar tributos ou fiscalizar o recolhimento individual de impostos.

A responsabilidade primária pela arrecadação e auditoria fiscal federal permanece concentrada na Receita Federal. O Banco Central utilizará o acervo de dados exclusivamente para fins regulatórios, estatísticos e de acompanhamento sistêmico, permitindo que as instituições financeiras tenham um período dilatado para adaptar seus parques tecnológicos até o início da vigência da medida em 2028.

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