O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a suspensão integral da Lei Distrital nº 7.870/2026, responsável por instituir o código de direitos animais na capital do país. A medida cautelar, assinada no dia 6 de novembro pelo desembargador Sérgio Rocha, atendeu prontamente a uma solicitação formal apresentada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Com a decisão, a aplicação da norma — que passaria a valer oficialmente no dia 7 de novembro — ficou temporariamente travada.
Impacto nas ações judiciais A manifestação favorável da PGDF ocorreu no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). As contestações judiciais foram protocoladas em conjunto pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, e pela Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE/DF). Diante da proximidade do prazo de vigência, o órgão jurídico do governo solicitou urgência na análise da cautelar para evitar prejuízos imediatos à gestão pública e ao setor produtivo local.
Entrave em competências legislativas Ao avaliar os argumentos apresentados, o magistrado identificou indícios consistentes de que a legislação, originada no Poder Legislativo, acabou invadindo prerrogativas exclusivas da União para legislar sobre determinados temas, além de interferir diretamente na esfera de atribuições administrativas do Executivo distrital.
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Consequências econômicas e culturais A decisão também destacou repercussões negativas potenciais sobre manifestações culturais tradicionais e atividades econômicas da região. Como exemplo prático, o relator citou as restrições impostas a provas de vaquejada, que geraram efeitos diretos no licenciamento de um evento programado para ocorrer entre os dias 5 e 8 de novembro.
Próximos passos no TJDFT A suspensão da norma possui caráter imediato, mas precisará passar pelo crivo do Conselho Especial do TJDFT, responsável por referendar a medida e julgar o mérito definitivo das ações. A eficácia da liminar se manterá firme até que o colegiado conclua a análise conjunta sobre a constitucionalidade do texto legal.
