O governo federal protocolou no Congresso Nacional um novo pacote fiscal que estabelece um prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. O projeto de lei complementar foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e integra uma estratégia mais ampla para o controle de despesas.
Impacto econômico e justificativa oficial
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que o conjunto de iniciativas visa equilibrar as contas públicas. “Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu o ministro. A estimativa oficial é que as medidas alcancem um impacto financeiro entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Regras para verbas indenizatórias e teto constitucional
O texto determina que o Legislativo terá quatro meses, contados a partir da eventual publicação da lei, para debater as verbas indenizatórias pagas a servidores. Esses valores compensam atividades funcionais e, frequentemente, escapam do teto constitucional do funcionalismo, que atualmente está fixado em R$ 46.366,19 mensais, valor correspondente ao soldo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá apresentar a economia obtida e sua destinação, que pode abranger a redução de limites de gastos, investimentos em segurança pública ou ações socioeducativas, embora o projeto atual não traga estimativas numéricas de economia imediata.
- 📱 Favorite o Giro 61 no Google e acompanhe as principais notícias do dia
- ✅ Clique aqui para seguir o canal do Giro 61 no WhatsApp
Redução de benefícios fiscais e empresariais
Outro eixo central da proposta envolve o corte de 20% em incentivos tributários concedidos a diversos setores corporativos. As alterações atingem isenções fiscais, alíquotas reduzidas, créditos tributários, regimes especiais e o lucro presumido, com ajustes percentuais específicos para cada modalidade. Contudo, o documento não especifica quais empresas ou ramos de atividade serão impactados nem aponta o montante exato que será arrecadado com essas alterações.
Modificações nas regras do arcabouço fiscal
O projeto também altera diretrizes do arcabouço e fixa novos limites para despesas obrigatórias e discricionárias. Entre os pontos de destaque estão a possibilidade de reduzir o limite de crescimento real dos gastos federais de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027, além da autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. O texto ainda estipula tetos para fundos públicos, financiamento às exportações até 2030, compensação previdenciária e repasses a estados, preservando sempre os recursos vinculados à saúde, à educação, à seguridade social e à segurança pública.
Tramitação e articulação política
A elaboração da matéria ocorreu por meio de negociações intensas entre a equipe econômica e o parlamento. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) assumiu a relatoria da proposta, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, atua nas articulações para agilizar o andamento do texto. Apesar da projeção de impacto de até R$ 60 bilhões em 2027, a proposta inicial não detalha a memória de cálculo que comprove o peso de cada medida isoladamente no resultado fiscal final.
