O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional uma proposta para instituir uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal introduzido pela reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa realizada no Ministério da Fazenda para discutir o Programa de Conformidade da Reforma Tributária.
Como vai funcionar o novo modelo fiscal
A iniciativa tem como objetivo principal garantir segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que atrela o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do valor na operação. A partir de janeiro de 2027, as empresas começarão a emitir documentos fiscais sob as diretrizes atualizadas. Na primeira apuração da CBS, programada para fevereiro, os contribuintes poderão fazer o cálculo do tributo utilizando uma estimativa dos créditos devidos, compensando eventuais diferenças no mês seguinte.
O secretário destacou que a alternativa serve para apoiar as organizações que ainda estejam se adaptando aos processos de aproveitamento de créditos.
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“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.
Ele acrescentou ainda: “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”.
Diálogo institucional e cronograma
Ao defender o cumprimento do cronograma de implementação da reforma, o representante da Receita Federal apontou que o texto regulamentar tem sido elaborado de forma conjunta com estados, municípios, conselhos profissionais e o setor empresarial. A primeira versão do documento acumulou cerca de 5 mil contribuições para aprimoramento, que passaram por análise técnica dos órgãos governamentais.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.
Nos próximos dias, uma nova versão do regulamento deve vir a público, dando continuidade ao trabalho voltado às normas complementares programadas para este ano.
Créditos imediatos para investimentos
O pacote de mudanças também traz impactos diretos sobre a dinâmica de investimentos produtivos no país. Com as novas normas, os valores pagos na aquisição de maquinário, imóveis, equipamentos e demais bens de capital gerarão créditos imediatos, superando a lógica atual em que o ressarcimento ocorre de forma gradual ao longo de anos.
“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.
Segundo o órgão fiscalizador, a medida reduz tanto o custo dos aportes financeiros quanto a necessidade de reter capital à espera da recuperação tributária. Além disso, o tempo de ressarcimento dos créditos acumulados — que hoje pode chegar a um ano — passará a variar entre 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade do empresário. O titular da Receita lembrou também que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada na maioria dos casos, mantendo taxas apenas em situações específicas para proteger a competitividade da Zona Franca de Manaus.
