O projeto segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.
A medida determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.
Multa
O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.
Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos. Segundo ela, o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.
Contraponto
No caso de Petrópolis, a norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação apresentada pela parlamentar em conjunto com lideranças políticas locais.
Segundo Balbi, o projeto aprovado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero.
“A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.
“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.
