O transporte escolar no DF passou a ser regulamentado por um novo marco legal publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. A legislação unifica e atualiza as normativas da atividade na capital federal, buscando simplificar procedimentos administrativos e alinhar as diretrizes ao Código de Trânsito Brasileiro.
Novas regras para autorizações e cadastros Entre as alterações mais significativas está a expansão do período de validade da autorização para a prestação do serviço, que saltou de três para 30 anos a contar da data de assinatura. O documento pode ser renovado por igual intervalo, desde que cumpridas as exigências legais. Além disso, motoristas que mantêm a documentação e as vistorias em dia ficam dispensados do recadastramento periódico, evitando etapas repetitivas no Detran-DF. Por outro lado, a certidão negativa de antecedentes criminais passou a ser solicitada anualmente, e não apenas no momento da renovação.
Exigências atualizadas para os condutores Os profissionais que atuam na área também enfrentam novos critérios. Para obter a permissão, o motorista pode somar no máximo 30 pontos na CNH e não deve ter acumulado mais de uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores. Caso atinja o limite pontual, o condutor precisará passar por um curso de reciclagem no Detran-DF. Permanecem obrigatórios os requisitos de idade mínima de 21 anos, habilitação nas categorias D ou E com observação de EAR e aprovação em curso especializado. O cadastro de auxiliares também mudou: autorizatários pessoa física agora podem registrar até dois ajudantes, e o órgão de trânsito criou um banco de dados para facilitar substituições.
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Vistorias, categorias e operação em outros serviços Os veículos continuam divididos entre a Classe A (de oito a 16 lugares) e a Classe B (acima de 16 passageiros). As vistorias semestrais seguem obrigatórias, com a inclusão de um laudo técnico a cada cinco anos para frotas com mais de dez anos de fabricação. Automóveis cadastrados no setor também ganham autorização para operar em serviços especiais durante finais de semana, feriados e férias escolares. A fiscalização e a coordenação ficam a cargo do Detran-DF, que poderá firmar convênios com municípios do Entorno para ampliar o controle e assegurar a segurança dos estudantes.
