Os ex-funcionários da Oi e colaboradores da operadora de telefonia começaram a ter depositadas as verbas rescisórias de natureza indenizatória nesta sexta-feira (6).
Regras para a distribuição dos valores
Conforme o entendimento judicial, nesta fase inaugural, a quantia será repassada mediante rateio proporcional direcionado aos profissionais demitidos que possuem o status de credores extraconcursais, aplicando-se um teto de R$ 15 mil por indivíduo. A operação de pagamento considera o montante total dos créditos acumulados e o saldo de recursos atualmente disponível em caixa.
Aprovação e histórico judicial
O começo das transferências teve o aval formal dos administradores judiciais Bruno Rezende e Adriano Pinto Machado, além de ordem expressa emitida pela juíza titular da 7ª Vara Empresarial da Capital, Simone Gastesi Chevrand. Dentro do contexto da recuperação judicial da Oi, o judiciário tem colocado como prioridade a liquidação de obrigações trabalhistas devidas aos antigos contratados ao direcionar valores pertencentes à massa falida. Até o momento, o tribunal fluminense injetou R$ 7,8 milhões para quitar obrigações salariais e rescisórias do pessoal que integrou os quadros corporativos.
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Decreto de falência
No dia 25 de agosto deste ano, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio oficializou a falência da companhia. Os magistrados votaram de maneira unânime pela rejeição aos recursos apresentados pelas instituições financeiras Bradesco e Itaú, validando pela segunda vez em um intervalo inferior a um ano que a empresa encerrou suas atividades solventes.
No mês de novembro de 2025, o encerramento das atividades da marca já havia sido decretado após os trâmites da recuperação judicial, iniciada inicialmente em dezembro de 2022. O veredito acabou sofrendo paralisação após investidas jurídicas dos bancos credores, o que empurrou a prestadora de serviços de telecomunicação para um segundo plano de recuperação judicial sob o argumento de que a interrupção operacional provocaria danos irreversíveis a clientes, credores e empregados.
Apesar das tentativas de reestruturação, a corporação permaneceu incapaz de saldar um passivo financeiro avaliado em R$ 44 bilhões, que afeta aproximadamente 164 mil credores.
