O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender a punição imposta à juíza federal Gabriela Hardt pelo Conselho Nacional de Justiça. Com a decisão provisória, a magistrada recupera integralmente seus vencimentos e benefícios financeiros enquanto aguarda o julgamento definitivo do mandado de segurança protocolado na corte superior.
Prescrição do prazo administrativo O principal argumento utilizado pelo magistrado para paralisar a sanção foi a constatação de que o órgão de controle ultrapassou o limite temporal estabelecido em lei para iniciar a apuração. O conselho demorou mais de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento oficial das supostas irregularidades e a abertura efetiva do Processo Administrativo Disciplinar.
Historico de investigações na vara de Curitiba A investigação contra a conduta da juíza teve início após uma correição realizada em 2023 na unidade judiciária em que ela atuava no Paraná. No entanto, registros apontam que parlamentares já haviam protocolado uma reclamação disciplinar sobre o mesmo tema no início de 2019, evidenciando o estouro do prazo prescricional apontado na decisão liminar.
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Interpretação da lei e ausência de dolo Outro ponto destacado na argumentação jurídica foi a inexistência de provas de que a magistrada agiu com intenção dolosa para beneficiar terceiros ou a si própria. A punição anterior decorria unicamente de uma decisão tomada em 2019 que posteriormente foi revista por instâncias superiores, o que configuraria apenas divergência na interpretação legal, prática vedada para punições disciplinares.
Retomada das funções profissionais Atualmente atuando como juíza substituta na capital paranaense, a investigada encontra-se afastada temporariamente para tratamento médico. Assim que o período de licença saúde for encerrado, a decisão do magistrado do STF garante o seu direito de retornar plenamente às atividades laborais na Justiça Federal.
Entenda o acordo sob escrutínio A controvérsia jurídica gira em torno da homologação de um acerto financeiro que previa o repasse de bilhões de reais para uma fundação social voltada ao combate à corrupção, iniciativa que posteriormente acabou barrada por outras instâncias da mais alta corte do país após recursos da Procuradoria-Geral da República.
