Os defensores de Daniel Vorcaro, controlador do extinto Banco Master, protocolaram um pedido junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que um novo requerimento de liberdade seja encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, apontado como o magistrado mais antigo da Corte.
Estratégia internacional e críticas ao STF
Simultaneamente, a equipe jurídica acionou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na petição internacional, os advogados sustentam que o STF desrespeita o princípio do juiz natural ao permitir a escolha ocasional do relator do caso envolvendo o antigo Banco Master. O grupo requer uma medida cautelar que resulte na soltura imediata do ex-banqueiro, detido preventivamente desde o mês de março na Papudinha, no Distrito Federal, sob a acusação de representar ameaça às apurações e à ordem pública.
O alvo central da investida jurídica é a manutenção, por parte de Fachin em 29 de outubro, da competência da presidência do Supremo para deliberar sobre demandas urgentes da Operação Compliance Zero. A investigação apura fraudes financeiras de grande monta e esquemas de corrupção envolvendo agentes públicos e o próprio Vorcaro. A defesa alega que tal ato infringe a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estipula que processos criminais devem pertencer a um juiz pré-estabelecido por lei.
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Mudanças na relatoria e movimentações na Corte
As alterações na condução do processo ocorreram após polêmicas envolvendo o ministro André Mendonça, acusado de direcionar apurações contra adversários políticos e de possuir ligações anteriores com o investigado. Antes disso, o caso já havia passado pelas mãos do ministro Dias Toffoli, cujo nome constou em relatórios da Polícia Federal como beneficiário em transações imobiliárias ligadas ao resort paranaense do Banco Master.
Por meio de nota oficial distribuída à imprensa, os representantes legais enfatizaram: “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”.
Enquanto Fachin rejeita a tese de avocação — afirmando que a relatoria segue com Mendonça, embora sob a tutela temporária da presidência —, os advogados protocolaram um agravo regimental. O argumento central é que, na ausência de uma nova redistribuição, o Regimento Interno determina que o decano Gilmar Mendes, amplamente reconhecido no meio jurídico por sua postura garantista, assuma as pautas urgentes relacionadas à prisão de Daniel Vorcaro.
