As normativas editadas pelo governo federal para facilitar a aceitação de vale-refeição e vale-alimentação no comércio foram suspensas por uma determinação da Justiça Federal nesta segunda-feira (9). As alterações haviam começado a valer no último sábado (7).
Retorno das normas anteriores Com o recuo judicial, as antigas exigências voltam a vigorar imediatamente, limitando novamente a quantidade de terminais de pagamento habilitados a processar os benefícios trabalhistas. Cabe recurso por parte da União contra a sentença expedida.
Impacto no mercado de benefícios A medida judicial teve origem a partir de uma demanda protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou a legalidade das inovações implementadas pelo Executivo na área.
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Entendimento da Justiça Federal O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o poder público ultrapassou os limites de sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse de forma obrigatoriamente aberta, diretriz ausente na legislação original do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
Contexto geral do setor A discussão jurídica em torno da portaria coloca em pauta o futuro da regulamentação do mercado de benefícios corporativos no Brasil, enquanto o governo avalia os próximos passos processuais para tentar reverter a suspensão imposta pelo Poder Judiciário.
