O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) comunicaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a necessidade de uma quantia suplementar de R$ 533 milhões para arcar com as verbas indenizatórias recentemente validadas pela Corte. A demanda foi formalizada por meio de um pedido de esclarecimentos enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU), motivado pela ausência de previsão financeira para esses repasses no Orçamento de 2026.
Impacto financeiro e déficit orçamentário
Do montante total solicitado para pagar penduricalhos, o Poder Judiciário requer R$ 208,9 milhões, enquanto as despesas calculadas para o Ministério Público atingem R$ 324 milhões. Sem essa injeção de recursos, programas específicos de remuneração correm risco de paralisação, a exemplo da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que adiciona 5% aos vencimentos de juízes e promotores a cada quinquênio trabalhado, respeitando o limite de 35% do teto salarial.
“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”, relatou a AGU.
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Orientações solicitadas ao Supremo
Diante do impasse gerado pela falta de dotação nas contas públicas, a AGU acionou a Suprema Corte para que seja definido o procedimento prático a ser seguido para honrar os compromissos financeiros autorizados sem infringir a legislação orçamentária.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, solicitou o órgão.
Regras para gratificações e auxílios
Em 25 de março, os ministros do STF determinaram, de maneira unânime, que gratificações, auxílios e indenizações extras fiquem limitados a 35% do subsídio dos magistrados da mais alta Corte, cujo valor de referência é de R$ 46,3 mil. Apesar da imposição desse teto limitador, a soma entre o salário base e as vantagens eventuais ainda pode alcançar o patamar de R$ 78,8 mil mensais nos casos contemplados pelo adicional por tempo de serviço.
A indefinição sobre a fonte de custeio coloca em debate a viabilidade de execução financeira das decisões judiciais no âmbito federal para o próximo ano, exigindo um posicionamento urgente da mais alta instância da justiça brasileira para solucionar o desequilíbrio nas contas públicas.
