As dívidas de MEIs referentes às contribuições previdenciárias acumuladas até o dia 13 de outubro começarão a ser perdoadas automaticamente pela Receita Federal, sem a necessidade de qualquer procedimento burocrático por parte dos trabalhadores afetados pela medida.
O que abrange o perdão fiscal
O benefício contempla especificamente a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social contida no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, eliminando tanto o valor principal quanto eventuais multas e juros acumulados ao longo do período.
No entanto, a remissão anunciada não elimina todas as obrigações tributárias presentes nos boletos mensais emitidos pela categoria.
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Tributos que continuam cobrados
Enquanto os encargos previdenciários recebem baixa definitiva, os débitos referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e ao Imposto sobre Serviços permanecem ativos para os empreendedores.
Esses tributos específicos continuam sob a administração exclusiva dos estados e municípios, respectivamente, exigindo atenção redobrada de quem possui valores pendentes nessas áreas.
Regras para manter o benefício
Para garantir a permanência da anistia concedida pela Lei Complementar 238/2026, os empreendedores que continuarem atuando no regime simplificado precisam obrigatoriamente quitar em dia os boletos emitidos entre janeiro e junho de 2027.
Caso ocorra o descumprimento desta determinação específica dentro do prazo estipulado, o perdão será sumariamente revogado e os valores anteriores voltarão a constar como pendentes de pagamento.
Consulta e impacto na aposentadoria
O Fisco repassará ao INSS a listagem detalhada com todas as resoluções de débitos, permitindo que o órgão previdenciário utilize os meses correspondentes na contagem do tempo de contribuição dos segurados.
Para verificar a atual situação cadastral, os contribuintes podem utilizar o Portal e-CAC ou o sistema Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Independentemente da anistia, a entrega anual da declaração obrigatória permanece exigida para todos os registros.
