O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (10) que a sessão de conciliação voltada à escala 5×2 não tem o propósito de contestar o aumento no período de descanso semanal. O foco central do encontro é debater os mecanismos práticos de implantação da nova regra aprovada pelo Congresso.
“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.”
Ações judiciais e o receio setorial O magistrado atua como relator das ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas as entidades buscam impedir o término da jornada tradicional.
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Nas petições, os setores empresariais manifestaram apreensão quanto ao prazo exíguo para que sindicatos e empresas pactuem acordos que viabilizem a ampliação das folgas para dois dias e a diminuição da carga horária de 44h para 42h semanais.
Cronograma e transição da jornada A redução da carga horária para 42 horas semanais está programada para valer a partir de 16 de dezembro, antecedendo um corte posterior para 40 horas previstas para o final de 2027. O setor produtivo receia que a ausência de consensos antecipados acelere a exigência da jornada mínima sem um período adequado de adaptação.
Buscando serenar os ânimos das confederações e centrais, o relator afastou cenários mais drásticos para o curto prazo. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.”
Flexibilização e negociação coletiva Durante as discussões sobre a escala 5×2, Dino apontou um alinhamento inicial entre empregadores e empregados em relação à exigência de flexibilidade. A norma atual determina que as duas folgas semanais precisam ser gozadas no mesmo mês caso a empresa não consiga liberá-las dentro de uma única semana.
Essa rigidez afeta setores específicos, a exemplo da exploração de petróleo, onde equipes embarcadas cumprem turnos superiores a cinco dias consecutivos. Nesses casos, a emenda exige que os descansos sejam compensados no mesmo mês-calendário, garantindo pelo menos uma folga na semana de trabalho.
“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, antecipando que proferirá decisões sobre o tema nos próximos dias.
Entidades envolvidas na conciliação O processo de mediação conta com a participação de 21 organizações dos setores laboral e empresarial. Entre as centrais sindicais presentes estão a Força Sindical, CBDT Nacional, Intersindical, CSP-Conlutas, Pública, NCST, CUT, UGT, CTB e CSB.
Do lado patronal, participam a CNC, CNI, CNT, ConTIC, CONSIF, CNA, CNTur, CNCoop, CNSaúde, CNCOM e CONFENEN, buscando alinhar os impactos regulatórios da nova legislação trabalhista no país.
