As principais confederações representativas dos setores produtivo e de serviços no país movimentaram o judiciário nesta quarta-feira (4). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala 6×1, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 141 de 2026.
Impactos econômicos e jurídicos da mudança Na petição apresentada à mais alta corte do país, a CNI argumenta que a nova legislação fere de morte a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. Além disso, a entidade sustenta que a alteração abrupta vai gerar graves reflexos nos acordos trabalhistas que ainda se encontram vigentes e que foram firmados em comum acordo entre empresas e empregados.
“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.
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Custo bilionário para o setor produtivo No que tange aos reflexos financeiros decorrentes da transição, a CNI calculou que a diminuição na jornada semanal, atrelada à ampliação do repouso sem qualquer corte nos salários, provocará um encarecimento de 11,1% no custo do trabalho formal dentro da indústria. Esse índice representa um montante astronômico de R$ 88 bilhões para o setor.
A confederação também pontuou que inúmeras plantas industriais operam de forma ininterrupta e sempre necessitaram de negociações coletivas para estipular o regime de folgas. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, completou a entidade.
Pedidos de adiamento e o contexto da nova jornada Diante do cenário de adaptação, a CNC manifestou o interesse em postergar a vigência da redução da jornada para o mês de outubro de 2027. Vale lembrar que a implementação da nova jornada está programada para iniciar em 15 de dezembro deste ano, conforme os trâmites da decisão histórica tomada pelo Senado Federal no mês passado, que garantiu aos trabalhadores dois dias de descanso semanal remunerado no modelo 5×2, sem prejuízo financeiro e com uma transição de 14 horas para a redução de 44 para 40 horas semanais.
Enquanto a medida é alvo de contestações jurídicas pelas corporações patronais, o governo federal segue com o cronograma de regulamentação. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo prevê decreto do fim da escala 6×1 para próxima segunda-feira (9). O texto oficial trará diretrizes para organizar as jornadas e estipular o mínimo de oito folgas mensais, buscando harmonizar os diferentes setores econômicos sem ferir os direitos fundamentais dos trabalhadores ou inviabilizar o funcionamento dos negócios.
