As certidões de óbito emitidas no país passarão a detalhar o contexto de qualquer morte por intervenção policial, conforme nova resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Mudança nos registros oficiais
Com a determinação do CNJ, os documentos oficiais deverão apontar explicitamente que o falecimento aconteceu durante a atuação de agentes de segurança pública, além de manter a tradicional causa médica do óbito. Atualmente, os papéis oficiais registram apenas o motivo clínico da morte, omitindo as circunstâncias em que o episódio aconteceu.
A iniciativa foi idealizada pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A proposta passou por deliberação em sessão virtual e teve sua votação encerrada em 29 de outubro.
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Impacto estatístico e direitos das famílias
De acordo com o tribunal, a inclusão desses dados trará impactos diretos na agilização de processos para que parentes tenham acesso mais rápido a benefícios previdenciários e eventuais indenizações. Além disso, a mudança otimizará o monitoramento estatístico desse tipo de ocorrência letal no território nacional.
Ao defender a medida, o ministro resgatou a necessidade de dar visibilidade ao perfil das vítimas e garantir o respeito aos direitos humanos básicos:
“Os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica”, justificou o ministro.
A expectativa do poder judiciário é que a padronização dos registros ajude a conferir maior transparência aos dados de segurança pública e assegure a devida proteção jurídica aos cidadãos afetados.
