O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, concedeu uma liminar que autoriza a retomada das atividades de três casas de apostas no território nacional. A determinação ocorre após o governo federal barrar o funcionamento das plataformas no mês de setembro, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Liberação para a CDA Gaming
A determinação da desembargadora Adriana Pileggi beneficia diretamente as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas controladas pela CDA Gaming. A empresa acionou o Poder Judiciário com um pedido formal para conseguir voltar ao mercado após o veto imposto pelo Executivo.
Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.
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Argumentos da decisão judicial
A desembargadora Adriana Pileggi apontou que houve um “enorme prejuízo aos autorizados” devido ao encerramento abrupto dos serviços em um intervalo de tempo muito curto.
Durante a análise, a magistrada destacou: “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
Ela também classificou a interrupção repentina como um “verdadeiro confisco”, já que a proibição federal ocorreu sem que houvesse o pagamento de qualquer indenização à CDA Gaming. A condução da medida pelo Executivo também foi criticada no despacho: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.
Vale destacar que a autorização concedida pelo TRF-3 possui efeito restrito e abrange exclusivamente a CDA Gaming LTDA. As demais empresas do setor de apostas continuam impedidas de operar no Brasil até novas deliberações da Justiça, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) já confirmou que vai recorrer da decisão atual.
Contexto das restrições e debate jurídico
O bloqueio geral das plataformas foi estabelecido pelo governo federal no dia 25 de setembro, sob a justificativa de combater o vício de grande parte da população e conter o avanço do endividamento entre as famílias brasileiras. A medida gerou forte reação no setor corporativo.
No final de setembro, entidades representantes do setor acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a norma. O tema também motivou debates institucionais, com clubes de futebol criticando o fim das apostas esportivas no STF em reuniões conduzidas pelo ministro Luiz Fux para avaliar os impactos econômicos e sociais da proibição.
